REGULAMENTO DA CAMASSC PARA MEDIAÇÃO 

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Sujeição ao Regulamento

1.1. A Câmara de Medição e Arbitragem do Sul de Santa Catarina – CAMASSC, com sede em Tubarão/SC, tem por objetivo a administração de processos de solução de conflitos, incluindo-se dentre estes a Conciliação, a Mediação e a Arbitragem.

1.2.    As Partes que, por meio de convenção, submeterem qualquer pendência surgida à CAMASSC ficam vinculadas à aplicação do Regulamento e demais normas de funcionamento desta CAMASSC vigentes à época da solicitação do serviço.

1.3. Qualquer alteração ao presente Regulamento que tenha sido acordada pelas partes e pela CAMASSC só terá aplicação ao caso específico, e deverá ser registrado em ata.

1.4. A CAMASSC não decide as controvérsias que lhe são encaminhadas, apenas administra e vela pelo correto desenvolvimento do procedimento, indicando e nomeando mediadores e árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.

1.5. A CAMASSC  poderá, prover os serviços de administração da mediação e arbitragem nas suas próprias instalações ou utilizar instalações de Instituições/Empresas/Órgãos Públicos com as quais tenha convênios ou acordos de cooperação, ou contratos, se a tanto julgar conveniente.

SEÇÃO II – O PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO

Art. 2º – A Mediação

2.1 A Mediação constitui um meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias e caracteriza-se pela espontaneidade, informalidade e confidencialidade.

Art. 3º – A Instauração da Mediação

3.1 A parte interessada em iniciar procedimento de Mediação deverá contactar a CAMASSC, que designará dia e hora para que a parte compareça, querendo, acompanhada de advogado, para reunião preliminar, isenta de custas e sem compromisso, na qual será informada a metodologia de trabalho, as responsabilidades dos Mediados e dos Mediadores.

3.2 Em caso de contratação dos serviços da CAMASSC, a parte deverá trazer por escrito, o nome, telefone, endereço e qualificação das partes; a matéria que será objeto da mediação com seu montante real ou estimado; referência ao contrato do qual deriva o litígio.

3.3 Posteriormente, a CAMASSC convidará a outra Parte para comparecer, com a finalidade de informação do procedimento.

3.4 A outra Parte terá o prazo de 2 (dois) dias para se manifestar a respeito da possibilidade da utilização da Mediação no caso concreto.

3.5 Na hipótese de Mediação acordada pelas Partes em Cláusula Contratual, inclusive como etapa anterior à Arbitragem em uma Convenção Arbitral, caberá à CAMASSC, tão logo receba o pedido de instauração da Mediação, notificar ambas as Partes para que inicie aos procedimentos conforme regulamento.

3.6 A Mediação poderá ser promovida no curso da Arbitragem, caso em que esta ficará suspensa até a conclusão da Mediação, vedada a conversão da Arbitragem em Mediação ou a condução da Mediação pelo Tribunal Arbitral, exceto mediante acordo das Partes.

Art. 4º – O Termo de Mediação

4.1 As partes devem firmar o contrato (Termo de Mediação) onde ficam estabelecidos:

  • I. a agenda de trabalho;
    II. os objetivos da Mediação proposta;
    III. as normas e procedimentos, ainda que sujeitos à redefinição negociada a qualquer momento durante o processo, a saber:
    – extensão do sigilo no que diz respeito à instituição, ao mediador, às partes e demais pessoas que venham a participar do processo;
    – estimativa do seu tempo de duração, frequência e duração das reuniões;
    – normas relativas às reuniões privadas e conjuntas;
    – procedimentos relativos aos documentos aportados à Mediação e aos apontamentos produzidos pelos mediadores;
    IV. as custas e forma de pagamento da Mediação, observadoa tabela da Câmara.

4.2 Salvo disposição em contrário das Partes, o procedimento de Mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do Termo de Mediação.

4.3 As reuniões de Mediação, a critério do Mediador, serão realizadas na sede da CAMASSC ou em local previamente designado.

Art. 5º – O Acordo Amigável

5.1 No caso de êxito na Mediação, com o acordo entre as Partes a respeito do objeto da controvérsia, o Mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo em conjunto com as Partes e seus Advogados, quando presentes.

5.2 Os acordos constituídos na mediação podem ser totais ou parciais. Caso alguns itens da pauta de mediação não tenham logrado acordo, o mediador poderá atuar na negociação destinada a auxiliar as partes a elegerem outros meios extrajudiciais ou judiciais para a sua resolução.

5.3 Uma cópia do Termo de Acordo será arquivada na CAMASSC, para registro e garantia das Partes.

Art 6º – Disposições Gerais a respeito da Mediação

6.1 O Mediador ou qualquer das Partes poderá interromper o procedimento de Mediação a qualquer momento, se entender que se chegou a um impasse insanável.

6.2  As informações da Mediação são confidenciais e privilegiadas. O Mediador, qualquer das partes, ou outra pessoa que atue na Mediação, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior Arbitragem ou Processo Judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a Mediação.

6.3 Os documentos apresentados durante a Mediação deverão ser devolvidos às partes, após análise. Os demais deverão ser destruídos ou arquivados conforme o convencionado.

6.4 Não sendo possível o acordo entre as Partes a respeito do objeto litigioso, o Mediador registrará tal fato e recomendará às Partes, quando couber, a submissão da questão à Arbitragem.

6.5 Salvo convenção expressa das Partes em contrário, qualquer pessoa que tiver assumido a função de Mediador ficará impedida de atuar como Árbitro, caso o litígio venha a ser submetido à Arbitragem. Também não poderá atuar como advogado de qualquer das Partes em litígio relacionado ao objeto da Mediação, ou como Perito.

6.6 Nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido durante a fase de Mediação prejudicará o direito de qualquer das Partes, em eventual Processo Arbitral ou Judicial que se seguir, na hipótese de frustração da Mediação.

6.7 As Partes não poderão, em Processo Arbitral ou Judicial relacionados com o objeto da Mediação:

  • I – revelar qualquer proposta ou sugestão que, no curso da Mediação, tenha sido feita por qualquer das Partes ou pelo Mediador com o propósito de se chegar a um acordo;
    II – alegar a circunstância de qualquer das Partes ter indicado, no curso da Mediação, estar pronta a aceitar proposta de acordo;
    III – pretender ouvir o Mediador ou qualquer seu auxiliar, se houver, como testemunhas a respeito de fatos relacionados com a Mediação ou à matéria nela discutida.

SEÇÃO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º – Disposições Finais

7.1 Caberá ao Mediador interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, inclusive suprindo lacunas existentes.

7.2 Ressalvado o acordo das Partes em sentido contrário, a Mediação é rigorosamente sigilosa, sendo vedado aos membros da CAMASSC, aos Árbitros, às Partes e aos seus advogados e procuradores, se for o caso, divulgar a sua existência ou quaisquer informações a ela relacionadas, a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou participação no referido procedimento, exceto nos casos em que a Lei exigir ou o presente Regulamento estipular em sentido contrário.

7.3 A CAMASSC poderá fornecer a qualquer das Partes, mediante solicitação escrita, cópias certificadas de documentos relativos à Mediação, necessários para medidas judiciais vinculadas à Mediação ou ao respectivo objeto.

7.4 As Partes deverão suscitar o descumprimento de qualquer disposição contida no presente Regulamento, bem como de quaisquer outras regras aplicáveis ao Processo de Mediação, na primeira oportunidade em que puderem falar no Processo. A parte que não o fizer ficará impedida de suscitar tal fato posteriormente, inclusive com o objetivo de sustentar a nulidade da Mediação ou a impossibilidade de sua execução.

7.5 Os Mediadores, a CAMASSC, seus membros e representantes não serão responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer atos ou omissões relacionadas à Mediação exceto se tal limitação de responsabilidade for vedada pela Lei aplicável ao litígio.

7.6 Exceto se expressamente previsto o contrário no próprio Regulamento, todos os procedimentos e prazos previstos neste Regulamento podem ser modificados de comum acordo pelas Partes, com a concordância da diretoria da CAMASSC.

7.7 O Processo de Mediação encerra-se:

  • I. com a assinatura do termo de acordo pelas partes;
    II. por uma declaração escrita do Mediador, no sentido de que não se justifica aplicar mais esforços para buscar a composição;
    III. por uma declaração conjunta das partes, dirigida ao Mediador com o efeito de encerrar a Mediação;
    IV. por uma declaração escrita de uma parte para a outra, e para o Mediador, com o efeito de encerrar a Mediação.

7.8 O presente Regulamento entrará em vigor em 27 de Abril de 2016.