MODELO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

As partes contratantes assumem o compromisso de que, toda e qualquer controvérsia ou disputa relacionada ao presente instrumento, ou dele decorrente, inclusive quanto à eventual interpretação, execução, inadimplemento, rescisão ou nulidade, será submetido à Mediação, de forma definitiva, administrada pela CAMASSC – Câmara de Mediação e Arbitragem do Sul de Santa Catarina, de acordo com os termos do seu Regulamento, e em observância a legislação pertinente – Lei n. 13.140/2015.